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Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1315
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1314
Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 1314
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1314
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1314
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1314
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1314
Decreto n.º 5.328, de 05 de maio 1314
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1314
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1314
Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 1314
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1314
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1314
Decreto n.º 5.874, de 03 de junho 1313
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1313
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1313
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1313
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1313
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 1313
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1313
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1313
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1313
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1313
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 1313
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1312

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