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Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1352
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1352
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1352
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1351
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1351
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1351
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1351
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1351
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1351
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1351
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 1351
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1351
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1351
Lei Complementar n.º 1.206, de 18 de maio 1351
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1350
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1350
Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 1350
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1350
Decreto n.º 5.472, de 18 de dezembro 1350
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1350
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 1350
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1350
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1350
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1350
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1349

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