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Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1291
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1291
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1291
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1291
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 1291
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1291
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1291
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1291
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1290
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1290
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1290
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1290
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1290
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1290
Lei n.º 4.177, de 21 de março 1290
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1290
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1290
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1290
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1290
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1290
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1289
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1289
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1289
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1289
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1289

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