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Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1240
Decreto n.º 9.294, de 08 de abril 1239
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1239
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 1239
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1239
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1239
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1239
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1239
Decreto nº 5.160, de 05 de setembro 1239
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1239
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 1238
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1238
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 1238
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1238
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1238
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1238
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 1238
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 1238
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1237
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 1237
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1237
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1237
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 1237
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 1237

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