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Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1355
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 1355
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1355
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1355
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1355
Decreto n.º 6.198, de 17 de agosto 1355
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1355
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1355
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1354
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 1354
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1354
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 1354
Decreto n.º 5.568, de 28 de abril 1354
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1354
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 1354
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1354
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1354
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro 1354
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1354
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1354
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1353
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1353
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1353
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1352
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1352

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