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Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1242
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 1242
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1242
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 1242
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1242
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1241
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 1241
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1241
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1241
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1241
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1241
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1241
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1241
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1241
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1241
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1241
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1241
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1241
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1240
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 1240
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1240
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1240
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1240
Decreto nº 5.090, de 30 de maio 1240

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