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Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1210
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 1210
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 1210
Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 1210
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1210
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1210
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1210
Decreto nº 5.043, de 17 de março 1209
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1209
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1209
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1209
Decreto n.º 6.472, de 30 de julho 1209
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1209
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1209
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1209
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1209
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 1208
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 1208
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1208
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1208
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1208
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 1208
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1208
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1208
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1208

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