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Lei nº 2.595, de 15 de dezembro 1170
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1169
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1169
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1169
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1169
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 1169
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1169
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1169
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 1169
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1168
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1168
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1168
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1168
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1168
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1168
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1168
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1168
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 1168
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1168
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 1168
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1168
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1168
Decreto n.º 5.357, de 08 de julho 1168
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1168
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1167

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