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Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1318
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1318
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1317
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1317
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1317
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1317
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1317
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1317
Decreto nº 5.090, de 30 de maio 1317
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1317
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1317
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1316
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1316
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1316
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 1316
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1316
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1316
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1316
Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 1316
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1315
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 1315
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1315
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1315
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1315
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1315

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