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Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1349
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1349
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1349
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1349
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1349
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1349
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1349
Decreto nº 5.054, de 07 de abril 1348
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1348
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1348
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1348
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1348
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1348
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1348
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1348
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1348
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1348
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1348
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1348
Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 1348
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1347
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1347
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1347
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1347
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1347

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