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Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1289
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1289
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1289
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1289
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1288
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1288
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1288
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1288
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1288
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1288
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 1288
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 1288
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1288
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 1288
Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 1288
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1288
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1287
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1287
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1287
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1287
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1287
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1287
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1287
Decreto n.º 6.386, de 23 de abril 1287
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1287

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