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Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 1312
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1312
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1312
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1312
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1312
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1312
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1312
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1312
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1312
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1312
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1312
Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 1312
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1311
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 1311
Decreto nº 5.100, de 13 de junho 1311
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1311
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1311
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1311
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1311
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1311
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1311
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1311
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1311
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1311
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1311

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