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Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1360
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1360
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1360
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1360
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1360
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1359
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1359
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1359
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1359
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 1359
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1359
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1359
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1359
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 1359
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1359
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1359
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1358
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1358
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1358
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1358
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1358
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1358
Decreto nº 5.160, de 05 de setembro 1358
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1358
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1358

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