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Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 913
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 913
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 913
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 913
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 913
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 913
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 913
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 913
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 913
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 913
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 913
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 913
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 912
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 912
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 912
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 912
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 912
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 912
Decreto n.º 5.472, de 18 de dezembro 912
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 912
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 912
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 911
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 911
Decreto nº 5.108, de 18 de junho 911

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