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Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1247
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1247
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1247
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1247
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1247
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1246
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1246
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1246
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 1246
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1246
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1246
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1246
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1246
Decreto n.º 6.467, de 25 de julho 1246
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1245
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1245
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1245
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1245
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1245
Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 1245
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1245
Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 1245
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1245
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1245
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1245

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