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Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1342
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1342
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1342
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1342
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1342
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1342
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1342
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1342
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1341
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1341
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1341
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1341
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1341
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1340
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1340
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1340
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1340
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1340
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1340
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1340
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1340
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 1340
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1340
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1339
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1339

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