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Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1313
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1312
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1312
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1312
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 1312
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1312
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1312
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1312
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1312
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1312
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1312
Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 1311
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1311
Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1311
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1311
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1311
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1311
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1310
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1310
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1310
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1310
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1310
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 1310
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1310
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1310

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