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Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1250
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1249
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1249
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1249
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1249
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1249
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1249
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1249
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1249
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1249
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1249
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1248
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1248
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1248
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1248
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1248
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1248
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1248
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1247
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1247
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1247

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