2019 » Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro

08/01/2019 às 09:02
08/01/2019 às 09:01

Desapropriação CAT-Ponta da praia

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS – CAT NA PONTA DA PRAIA.

Publicado no D.O de 03/01/19.