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Decreto nº 5.098, de 12 de junho 929
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 929
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 929
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 929
Lei nº 2.562, de 23 de julho 928
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 928
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 928
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 928
Decreto n.º 5.703, de 15 de outubro 928
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 928
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 928
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 928
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 927
Lei nº 2.240, de 08 de junho 927
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 927
Lei n.º 3.516, de 01 de março 927
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 927
Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 927
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 927
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 926
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 926
Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 926
Lei nº 2.032, de 28 de junho 926
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 926
Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 926

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