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Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1324
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1324
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1323
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1323
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1323
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1323
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1323
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1323
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1323
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1323
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1323
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1322
Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1322
Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 1322
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1322
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 1322
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 1322
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1322
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1322
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1322
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1322
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1322
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1322
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1322
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 1321

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