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Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1356
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1356
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 1355
Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 1355
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 1355
Lei nº 2.044, de 27 de agosto 1355
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1355
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1355
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1355
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1355
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1354
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1354
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1354
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1354
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1354
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 1354
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1354
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1354
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1354
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1354
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1354
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1353
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1353
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1353
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1353

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