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Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1231
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1230
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 1230
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1230
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1230
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1230
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1230
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 1230
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1229
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1229
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1229
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1229
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1229
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1229
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1228
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1228
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1228
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1228
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1228
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1228
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1228
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1228
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1228
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1228
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1228

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