2017 » Lei n.º 3.357, de 11 de maio

12/05/2017 às 15:08
12/05/2017 às 15:06

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.000, DE 17 DE JULHO DE 2014, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINADO A ATENDER PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O. de 12/05/17