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Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1190
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1190
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1190
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1190
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1190
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1190
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1190
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1190
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1190
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1190
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1190
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1189
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1189
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1189
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1189
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1189
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1189
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1189
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1189
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1189
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1189
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1189
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1188
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1188

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