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Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1233
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1233
Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1233
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1232
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1232
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 1232
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1232
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1232
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1232
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1232
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1232
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1232
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1232
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1232
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 1232
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1231
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1231
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1231
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1231
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1231
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1231
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1231
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1231
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1231
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1231

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