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Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 931
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 931
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 931
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 931
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 930
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 930
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 930
Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 930
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 930
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 930
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 930
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 930
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 930
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 930
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 930
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 930
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 930
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 930
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 930
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 930
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 929
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 929
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 929
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 929
Lei nº 2.215, de 13 de maio 929

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