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Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 1350
Lei n.º 3.527, de 29 de março 1350
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1349
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1349
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 1349
Decreto n.º 7.131, de 21 de maio 1349
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1349
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1349
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1349
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1349
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1349
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1349
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1348
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1348
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1348
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 1348
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1348
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1348
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1348
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1348
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1348
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1348
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1347
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1347
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1347

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