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Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1184
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1184
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1184
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1184
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1184
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1184
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1184
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1184
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1184
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1183
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1183
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1183
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1183
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1183
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1183
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1183
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1183
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 1182
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1182
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 1182
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1182
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1182
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1182
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1182
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1181

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