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Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1319
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1319
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1319
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1319
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1319
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1319
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1319
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1319
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1319
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1319
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1318
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1318
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1318
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1318
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1318
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1318
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1318
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1318
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1317
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1317
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1317
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1317
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1317
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1317
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1317

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