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Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 924
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 924
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 924
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 924
Decreto nº 5.158, de 04 de setembro 924
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 924
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 924
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 923
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 923
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 923
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 923
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 922
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 922
Lei nº 2.033, de 28 de junho 922
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 922
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 922
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 922
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 922
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 922
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 922
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 922
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 922
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 922
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 922
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 921

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