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Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1353
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1353
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1353
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1353
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1352
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 1352
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1352
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 1352
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1352
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1352
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1352
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1352
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1351
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1351
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1351
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1351
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1351
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 1351
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1350
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1350
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1350
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1350
Decreto nº 5.128, de 07 de julho 1350
Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 1350
Lei n.º 4.177, de 21 de março 1350

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