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Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1321
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1321
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1321
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1321
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1321
Lei nº 2.222, de 16 de maio 1321
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1321
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 1321
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1320
Decreto n.º 6.467, de 25 de julho 1320
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1320
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1320
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 1320
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1320
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1320
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1320
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1320
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1320
Decreto n.º 5.591, de 12 de maio 1320
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1320
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1320
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1320
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1320
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 1319
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1319

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