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Lei nº 2.032, de 28 de junho 926
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 926
Lei n.º 3.353, de 14 de março 926
Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 926
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 926
Decreto n.º 5.735, de 06 de dezembro 926
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 925
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 925
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 925
Decreto nº 5.025, de 05 de março 925
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 925
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 925
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 925
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 925
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 925
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 925
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 925
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 925
Decreto nº 5.215, de 24 de novembro 925
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 924
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 924
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 924
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 924
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 924
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 924

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