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Decreto nº 5.093, de 02 de junho 921
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 921
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 921
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 921
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 921
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 921
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 920
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 920
Decreto nº 5.135, de 28 de julho 920
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 920
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 920
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 920
Decreto nº 5.034, de 11 de março 920
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 920
Decreto nº 5.029, de 07 de março 920
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 920
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 920
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 920
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 920
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 919
Lei nº 2.037, de 11 de junho 919
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 919
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 919
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 919
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 919

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