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Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1254
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1254
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1254
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1254
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1254
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1254
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1254
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1254
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1254
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1254
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1254
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1253
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1253
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1253
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1253
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1253
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1253
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1253
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1253
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1253
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1253
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1252
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1252
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1252
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1252

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