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Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1181
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1181
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1181
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1181
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1181
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1181
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1181
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1181
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1181
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1180
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1180
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1180
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1180
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1180
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1180
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1179
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1179
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1179
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1179
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1179
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1179
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1179
Lei n.º 3.527, de 29 de março 1179
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1179
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1179

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