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Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1347
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1347
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1347
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1347
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1347
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1347
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1347
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1346
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1346
Decreto n.º 6.386, de 23 de abril 1346
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1346
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1346
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1346
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 1346
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1346
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1346
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1346
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1346
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1345
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1345
Decreto n.º 5.328, de 05 de maio 1345
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1345
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 1345
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1345
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1345

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