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Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1317
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1317
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1317
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 1317
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1317
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1317
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1317
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1317
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1317
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1317
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1317
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1317
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1317
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1316
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1316
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1316
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1316
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 1316
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1316
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1316
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1315
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1315
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1315
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1315
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1315

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