2010 » Decreto n.º 5.625, de 30 de junho

28/09/2010 às 13:51
01/07/2010 às 16:09

CNPJ - Fundo Cultura

AUTORIZA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA A PROCEDER À INSCRIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

publicado no DO em 01/07/2010