2017 » Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro

03/01/2018 às 17:34
03/01/2018 às 17:32

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 28/12/17.