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Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1238
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1238
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1238
Decreto nº 4.399, de 09 de maio 1238
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1238
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1237
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1237
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1237
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1237
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1237
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1237
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1237
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1237
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 1236
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1236
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1236
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1236
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1236
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1236
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1236
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1236
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1235
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1235

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