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Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 937
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 937
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 937
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 936
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 936
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 936
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 936
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 936
Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 936
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 935
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 935
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 935
Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 935
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 935
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 935
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 935
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 935
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 935
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 935
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 934
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 934
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 934
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 934
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 934
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 934

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