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Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1360
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1360
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1360
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1360
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1360
Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 1360
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1360
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1360
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1360
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1360
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1360
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1360
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1360
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1360
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1360
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1359
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1359
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1359
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1359
Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 1359
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1359
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1359
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1359
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 1359
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1359

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