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Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1194
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1194
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 1193
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1193
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1193
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1193
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1193
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1193
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 1193
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1193
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1192
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1192
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1192
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1192
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1192
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1192
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1192
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1191
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1191
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1191
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1191
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1191
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1191
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1191

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