2005 » Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro

25/04/2007 às 16:59
15/09/2006 às 10:37

revalidação cota lançamentos taxas licença ocupação lixo séptico iss carnês

DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AS TAXAS DE LICENÇA, DE OCUPAÇÃO DE ÁREA, DE LIXO SÉPTICO E ISS FIXO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/02/2005.