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Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1114
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1114
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1114
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1113
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1113
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1113
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1113
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 1113
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1113
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1113
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1113
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1113
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1113
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1113
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1112
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1112
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1112
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1112
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1112
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1112
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1112
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1112
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1111
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1111
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1111

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