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Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1279
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1279
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1278
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1278
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1278
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1278
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1277
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1277
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1277
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1276
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1276
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1276
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1276
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1276
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1276
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1275
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1275
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1274
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 1273
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1273
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1273
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1272
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1272
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1271
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1271

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