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Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1047
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1047
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1047
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1047
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 1046
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1046
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1046
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1046
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1046
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1046
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1046
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1045
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1045
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1045
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1045
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1044
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1044
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1044
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1044
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1044
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1043
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1043
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1043
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1043
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1043

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