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Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1106
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1106
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1106
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1106
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1106
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1106
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1106
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1105
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1104
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1104
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1104
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1104
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1104
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1104
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1104
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1104
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1104
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1104
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1103
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1103
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1103
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1102
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1102
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1102
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1102

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