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Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 1107
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1107
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1107
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1107
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1106
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1106
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1106
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1106
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1106
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1106
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1105
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1105
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1105
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1105
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1105
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1105
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1104
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1104
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1104
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1104
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1104
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1104
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1103
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1103
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1103

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