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Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 1255
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1255
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1255
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1255
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1254
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1254
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1254
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1254
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1254
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1253
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1253
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1253
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1252
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1252
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1252
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1252
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1252
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1252
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1252
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1251
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1251
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1251
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.522, de 24 de fevereiro 1251
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1251

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