2007 » Decreto nº 4.884, de 15 de agosto

22/08/2007 às 15:54
22/08/2007 às 15:51

bolsas permuta impostos particular ensino

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 16/08/2007.