2007 » Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro

28/12/2007 às 19:26
28/12/2007 às 19:24

tributário contribuinte aposentado pensionista isenção

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/12/2007.