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Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1103
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1103
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1103
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1102
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1102
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1102
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1101
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1101
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1101
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1100
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1100
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1100
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1100
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1100
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1100
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1099
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1099
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1099
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1099
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1099
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1099
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1099
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1099
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1099
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1099

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