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Lei nº 2.549, de 05 de junho 1251
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1250
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1249
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1249
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1249
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1249
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1249
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1249
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1248
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1248
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1248
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1248
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1248
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1247
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1246
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1246
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1246
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1246
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1245
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 1245
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1245
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1244
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1244
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1244
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 1244

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