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Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1260
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1260
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1260
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1259
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1259
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 1259
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1259
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 1259
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1258
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 1258
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1258
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1258
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1258
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1258
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1258
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1257
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1257
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1257
Leis Complementares 1257
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1256
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1256
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1256
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1256
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1256
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1255

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