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Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1043
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1043
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1043
Decretos 1043
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1042
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1042
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1042
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1042
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 1042
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1041
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1040
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1040
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1039
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1039
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1039
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1039
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1039
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1039
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1039
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1038
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1038
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1038
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1038
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1038
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1038

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