2002 » Lei nº 2.031, de 25 de junho

convênio entidades recuperação pessoas portadoras deficiência

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/06/2002.

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