2006 » Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro

02/04/2007 às 15:08
15/09/2006 às 10:37

regulamenta habitações populares idosos vulnerabilidade social.

Regulamenta a Lei n.º 2.366, de 02 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos em situação de vulnerabilidade social.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/12/2006