2015 » Lei Complementar nº 891, de 15 de julho

04/08/2015 às 15:11
04/08/2015 às 14:55

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO DIGITAL EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. em 16/07/15.