2022 » Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio

03/05/2022 às 10:42
03/05/2022 às 10:42

catador autônomo

ALTERA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Publicada no D.O de 03/05/2022.