18/05/2007 às 12:02
18/05/2007 às 11:59
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 2.280, DE 03 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS1, VILA PROGRESSO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/09/2002.