2010 » Decreto n.º 5.642, de 29 de julho

23/09/2010 às 16:30
23/09/2010 às 16:30

Alegra centro Habitação

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 29 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE USO RESIDENCIAL NA REGIÃO HISTÓRICA DE SANTOS – “ALEGRA CENTRO – HABITAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 30/07/2010