2018 » Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro

29/01/2018 às 15:25
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regulamenta obrigações acessórias tomadores dos serviços subitens 4.22 4.23 5.09 10.04 15.01 e 15.09 código tributário lei n.º 3.750

REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS PRESTADORES E PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

Publicado no D.O. de 19/01/18.