10/01/2017 às 17:37
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 11 DE JULHO DE 2011, QUE DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em 02/01/2017