2017 » Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro

19/01/2017 às 11:11
19/01/2017 às 11:09

pessoas estabelecimentos obesos gestantes caixas deficiência mobilidade guichês

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO A ADAPTAR PERCENTUAL DE SEUS CAIXAS E GUICHÊS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada em 12/01/2017