2016 » Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro

18/11/2016 às 16:39
18/11/2016 às 16:39

atualização monetária 2017

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Publicado no DO em 11/11/2016