2005 » Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro

18/04/2007 às 19:29
15/09/2006 às 10:37

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AUTORIZA O USO INSTITUCIONAL DE ÁREA E O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E UNIDADE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/12/2005.