2005 » Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 537 DA LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/12/2005.

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