2015 » Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro

22/01/2015 às 16:57
22/01/2015 às 16:52

Altera Isenção Aposentados e Pensionistas

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO em 06/01/2015