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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE REAIS) AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI N.º 1912, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E PELA LEI N.º 1.959, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/12/2001.