2020 » Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro

23/01/2020 às 09:37
23/01/2020 às 09:35

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ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6.889, DE 25 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/01/2020