2026 » Lei n.° 4.782, de 24 de agosto

25/08/2026 às 10:40
25/08/2026 às 10:40

Programa Municipal de Acessibilidade Comunicativa Rede de Saúde Intérprete de Libras Gestantes Parturientes Puérperas

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA NA REDE DE SAÚDE E GARANTE O DIREITO A INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 25/08/2026.