Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1423
  • Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1423
  • Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1422
  • Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1420
  • Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1420
  • Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1419
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1419
  • Lei n.º 2.610, de 04 de março 1418
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1418
  • Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1418
  • Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1417
  • Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1417
  • Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1416
  • Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1416
  • Lei nº 2.242, de 15 de junho 1415
  • Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1414
  • Lei n.º 3.249, de 03 de março 1414
  • Lei nº 2.009, de 22 de março 1413
  • Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1412
  • Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1412
  • Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1411
  • Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1411
  • Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1410
  • Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1410
  • Lei n.º 2.612, de 30 de março 1409
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