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Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1600
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1599
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1597
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1597
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1597
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1596
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1596
Lei 1595
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1594
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1593
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1593
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1593
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1592
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1592
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1592
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1591
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1591
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1591
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1591
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1591
Lei nº 1.929, de 29 de março 1590
Lei nº 2.009, de 22 de março 1590
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1590
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1589
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1588

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