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Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1423
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1423
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1422
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1420
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1420
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1419
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1419
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1418
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1418
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1418
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1417
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1417
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1416
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1416
Lei nº 2.242, de 15 de junho 1415
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1414
Lei n.º 3.249, de 03 de março 1414
Lei nº 2.009, de 22 de março 1413
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1412
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1412
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1411
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1411
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1410
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1410
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1409

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