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Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1393
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1392
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1391
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1390
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1389
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1388
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1385
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1385
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1383
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1383
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1383
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1383
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1382
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1381
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1379
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1378
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1377
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1376
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1376
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1376
Decretos 1376
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1374
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1373
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1373
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1373

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