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Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1394
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1393
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1393
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1391
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1390
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1389
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1387
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1386
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1385
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1385
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1385
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1385
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1384
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1382
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1381
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1380
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1379
Decretos 1379
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1378
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1378
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1378
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1377
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1374
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1373
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1373

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