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Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1392
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1391
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1390
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1390
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1389
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1386
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1385
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1383
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1383
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1382
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1382
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1382
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1381
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1381
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1379
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1376
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1376
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1376
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1375
Decretos 1375
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1374
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1373
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1372
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1372
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1371

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