25/04/2007 às 17:44
15/09/2006 às 10:37
DISCIPLINA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS FISCAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/03/2005.