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Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1461
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1461
Lei nº 2.524, de 17 de março 1460
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1459
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1458
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1458
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1457
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1457
Lei 1457
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1457
Lei nº 1.849, de 03 de março 1456
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1455
Lei nº 2.300, de 03 de março 1455
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1455
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1455
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1455
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1454
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1454
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 1454
Lei nº 2.374, de 13 de março 1454
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1453
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1453
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1452
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1452
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 1452

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