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Lei nº 2.310, de 06 de abril 1637
Lei nº 2.317, de 19 de maio 1636
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1636
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1636
Lei nº 1.853, de 20 de março 1636
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1635
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1634
Lei nº 2.375, de 22 de março 1634
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1634
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1633
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1633
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1633
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1632
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1631
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1630
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1630
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1630
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1629
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1629
Lei nº 2.533, de 28 de março 1629
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1629
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 1629
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1627
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1627
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1627

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