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Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1337
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1336
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1336
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1336
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1336
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1335
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1335
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1335
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1333
Lei nº 2.524, de 17 de março 1333
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1333
Lei 1332
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1332
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1332
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1332
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1332
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1330
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1330
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1330
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1330
Lei nº 2.300, de 03 de março 1329
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1329
Lei nº 1.929, de 29 de março 1328
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1327
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1327

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