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Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1372
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1372
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1372
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1370
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1367
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1366
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1365
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1365
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1365
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1365
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1364
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 1364
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1362
Leis 1361
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1361
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1359
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1356
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1356
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1355
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1355
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1354
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 1354
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1353
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1353
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 1353

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