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Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1613
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1612
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1611
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1611
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1610
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 1609
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1608
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1608
Lei nº 1.849, de 03 de março 1608
Lei nº 2.300, de 03 de março 1606
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1606
Lei 1605
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1604
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1604
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1603
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1603
Lei nº 2.306, de 07 de março 1603
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1603
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1602
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1602
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1601
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1601
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1601
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1601
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1600

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