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Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1355
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1355
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1355
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1354
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1353
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1353
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1352
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1352
Lei nº 1.930, de 29 de março 1352
Lei nº 2.306, de 07 de março 1352
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1351
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1351
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1350
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1350
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1350
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1350
Lei nº 2.242, de 15 de junho 1349
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1349
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1348
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1348
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1347
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1347
Lei 1346
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1346
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1345

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