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Lei nº 2.319, de 24 de maio 1441
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1440
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1440
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1439
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1438
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1437
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1437
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1437
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1436
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1436
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1436
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1434
Lei nº 1.930, de 29 de março 1434
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1434
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1434
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1432
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1431
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1431
Lei nº 1.928, de 29 de março 1431
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1429
Decreto 1429
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1429
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1428
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1427
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1426

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