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Decreto nº 4.377, de 23 de março 1452
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1450
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1449
Lei nº 1.929, de 29 de março 1449
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1448
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1447
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1447
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1446
Lei nº 2.306, de 07 de março 1446
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1446
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1446
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1446
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1445
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1445
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1445
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1444
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1444
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1444
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1443
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1442
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1441
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1440
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1440
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1440
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