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Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1326
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1326
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1326
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1325
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1324
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1323
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1323
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1323
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1322
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1322
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1322
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1322
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1321
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1320
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1320
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1320
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1319
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1319
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1318
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1318
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1318
Lei nº 1.849, de 03 de março 1316
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1316
Lei nº 2.374, de 13 de março 1316
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1315

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