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Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1627
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1627
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1626
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1625
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1625
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1625
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1624
Decreto 1624
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1623
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1623
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1623
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1622
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1621
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1621
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1621
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 1621
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1621
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1620
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1619
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1617
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1616
Lei nº 2.524, de 17 de março 1615
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1615
Lei nº 2.374, de 13 de março 1614
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1614

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