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Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1315
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1315
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1314
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1314
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1314
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1313
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1313
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1312
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1312
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1312
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1311
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1311
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1311
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1311
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1311
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1311
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1311
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1309
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1308
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1307
Lei nº 1.849, de 03 de março 1306
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1306
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1305
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1304
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1304

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