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Lei nº 1.857, de 06 de abril 1451
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1450
Lei nº 1.929, de 29 de março 1449
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1449
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1447
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1446
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1446
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1446
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1446
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1446
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1446
Lei nº 2.306, de 07 de março 1445
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1444
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1444
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1444
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1443
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1443
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1443
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1442
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1441
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1440
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1440
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1440
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1440
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1439

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