27/04/2017 às 12:14 27/04/2017 às 12:09
Regulamenta Danos Imperfeições Vias Públicas
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.225, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 27/04/17