2001 » Lei nº 1.946, de 25 de junho

11/05/2007 às 09:58
11/05/2007 às 09:55

programa garantia renda mínima associado ações sócio-educativas

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/06/2001.